O que é interessante nesta realidade é a sua dimensão de absurdo. O mundo em que pensamos que vivemos é, afinal, um outro mundo completamente diferente.Se não vejamos. Os direitos dos cidadãos estão consagrados na Constituição e em leis. Mas isso não impediu a redução desses direitos, mais ou menos disfarçadamente. Qualquer um de nós, incluindo até quem trabalha na Administração Pública, sabe que o despedimento ou é ou pode ser a breve prazo muito mais fácil, que a saúde não é gratuita, que a pensão de reforma está muito longe de ser garantida, que o subsídio de desemprego vai emagrecer cada vez mais... Tudo direitos dados como adquiridos, consagrados na Lei e na Constituição, que facilmente vão desaparecendo.
Há notícia de alguém ter recebido alguma indemnização por ter visto os seus direitos reduzidos? Claro que não.
Em contrapartida, os contratos - meros contratos entre duas partes - apresentam-se com a força que a teoria dá à Lei e à Constituição. Não se consegue rever um contrato sem que o Estado (diga-se, os cidadãos e contribuintes) tenha de pagar uma indemnização.
Fonte: Helena Garrido,J de Negócios
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