Canotilho Sobre A "Contribuição Especial de Solidariedade"

Imprevisibilidade na vida dos que que nunca pensaram que
depois de velhos lhes retirassem o que levaram uma vida a acumular
com o seu trabalho

O constitucionalista Gomes Canotilho considera que a "Contribuição Especial de Solidariedade" (CES) que o Orçamento de Estado impôs às pensões de reforma é inconstitucional, por se tratar de um verdadeiro "imposto de classe" que atinge apenas os reformados e pensionistas.
O constitucionalista pronuncia-se pela não conformidade com a Constituição da referida contribuição, à luz dos princípios da igualdade e capacidade contributiva, proporcionalidade, unicidade, segurança jurídica, protecção da confiança dos cidadãos e princípio orçamental da não consignação de receitas. (continue a ler)

Não me recordo de tanta trapalhada legislativa como a que tem acontecido nos últimos oito anos. Afinal quem está a cumprir deficientemente as funções que lhe (ou lhes) foram atribuídas? - Com tudo isto, a cada dia que passa, cada vez mais inseguros.